Supremo Tribunal Federal

ARE 686.050

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 07/11/2012

STF – ARE 686.050, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 07/11/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (emendas constitucionais n. 20/98 e n. 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Precedente. ARE-RG 685.029. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686050 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012)

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