AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.516

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO QUE DECLAROU A ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA OFICIAR NO FEITO, DE ACORDO COM DISPOSITIVO INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO DESLOCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1516 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)