HC 245.262

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade na decisão que autoriza a interceptação telefônica e telemática lastreada em indícios do envolvimento do paciente no gerenciamento do tráfico de drogas no âmbito da organização criminosa. 3. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares e à solidez dos indícios de autoria sem analisar o contexto fático-probatório dos autos - providência incabível nesta estreita via mandamental. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 245262 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024)