Supremo Tribunal Federal

ARE 1.509.485

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 24/10/2024

STF – ARE 1.509.485, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 24/10/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Cálculos. Valores recebidos. Impugnação. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE 1509485 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024)

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