Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.331

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/11/2015
Data de publicação: 23/02/2016

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.331, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015, p. 23/02/2016

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a criação de serventias extrajudiciais depende de lei formal, não podendo ser promovida por resolução de Tribunal de Justiça. 2. Procedência do pedido. (ADI 3331, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016)

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