ARE 1.515.254

EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes de estelionato e extorsão. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Requisito indispensável ainda que se trate de matéria cuja repercussão geral seja presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da existência de repercussão geral também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. Precedentes IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1515254 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024)