Supremo Tribunal Federal

RCL 72.130

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

STF – RCL 72.130, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SUMULAR. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 72130 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)

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