Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.304

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 17/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.304, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 17/02/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.309/2002. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 768304 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016)

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