Supremo Tribunal Federal

AI 333.454

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 11/04/2011

STF – AI 333.454, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 11/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 3. Não esgotamento das vias ordinárias. Ausência de ratificação ulterior. Incidência do verbete 281 da Súmula/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 333454 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-01 PP-00220)

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