Supremo Tribunal Federal

MS 25.463

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/12/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – MS 25.463, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 09/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA: Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 3. Acórdão embargado que homologou acordo para desocupação por não indígenas para Terra Indígena Nãnderu Mangaratu, restabelecendo os efeitos do Decreto da Presidência da República. 4. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão. 5. Embargos rejeitados. (MS 25463 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 25.463

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/09/2024

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Autocomposição. Demarcação da Terra Indígena Ñanderu Marangatu. Providências necessárias. 4. Em audiência de conciliação realizada em 25.9.2024, da qual participaram representantes da Comunidade Indígena Ñanderu Marangatu, dos produtores rurais da região, da Advocacia-Geral da União, do Ministério dos Povos Indígenas, da Funai, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e do Estado do Mato Gro…

Ver ementa completa →

MS 34.250

Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/03/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. (MS 34250 AgR-ED-2…

Ver ementa completa →

RMS 29.087

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/03/2016

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Demarcação de terras indígenas. 3. Marco temporal para verificação da ocupação fundiária pelos índios. 4. Salvaguardas institucionais definidas pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388. 5. Representação da comunidade indígena pela FUNAI. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 7. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 8. Embargos de dec…

Ver ementa completa →

MS 39.766

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Ato do Corregedor Nacional de Justiça que indeferiu monocraticamente recurso administrativo. Previsão expressa, no Regimento Interno do CNJ, da competência do Relator para indeferir, por decisão monocrática, os recursos manifestamente incabíveis (art. 25, IX, do RICNJ). Ausência de violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Não restaram…

Ver ementa completa →

MS 29.105

Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/03/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: DESCABIMENTO. 1. O exame da petição recursal é suficiente para concluir que não se pretende qualquer esclarecimento do julgado ou a colmatação de ponto obscuro ou omisso, tampouco estando presente qualquer intuito de correção de erro material. 2. A questão relativa à dimensão do imóvel não passou despercebida no voto condutor do acórdã…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas