Supremo Tribunal Federal

RCL 72.209

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

STF – RCL 72.209, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 958.252, TEMA 725, E 606.003-RG, TEMA 550. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 72209 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)

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