Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.223

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 06/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.223, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 06/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAEX. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. REDUÇÕES PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL DEPOSITADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 894223 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016)

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