Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.912

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 07/04/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.912, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 07/04/2016

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Acórdão alinhado com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 731912 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.912

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/05/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ISS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. A obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o l…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.881

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/02/2018

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM PARA O ATIVO FIXO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. CONTRIBUINTE DO ICMS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA COMO CONTRIBUINTE DO ICMS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO IN…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.083

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/10/2013

EMENTA Agravo regimental. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuinte do ISS. Impossibilidade. Atividade da empresa. Enquadramento na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68. Necessidade de revolvimento de fatos e provas e de reinterpretação da legislação infraconstitucional. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, orientada no sentido da impossibilidade da exigência de complementação da diferença entre alíquotas de ICMS…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.332

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 15/04/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGR…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.111

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 15/12/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase re…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas