RE 632.265

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTO – FORMA DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar – artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 –, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo. (RE 632265 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012)