Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.497

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 11/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.497, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 11/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA A LÁPIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS, SEGUNDO A CORTE RECORRIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 718497 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016)

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