Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.754

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 20/04/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.754, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 20/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 857754 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19-04-2016 PUBLIC 20-04-2016)

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