Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.674

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 10/05/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.674, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 10/05/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 813674 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

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