Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.278

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 15/08/2016

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.278, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 15/08/2016

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (AI 832278 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016 PUBLIC 15-08-2016)

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