Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.298

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2016
Data de publicação: 01/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.298, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21/06/2016, p. 01/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DE LEI. RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ARE 743.480. TEMA 682. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 793298 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

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