AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.454
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 30/06/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art.…