Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 458.856

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 24/08/2016

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 458.856, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 24/08/2016

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE NO RE 253.472. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (AI 458856 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)

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