ARE 697.998

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É indispensável a exibição do instrumento de mandato pelo advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 697998 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-11-2012 PUBLIC 30-11-2012)