Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.634

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 22/11/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.634, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/10/2016, p. 22/11/2016

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Servidores municipais (engenheiros e arquitetos). Vencimentos vinculados ao salário mínimo por acordo judicial homologado há mais de 16 anos. 3. Ofensa à súmula vinculante 4. Caracterização. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 14634 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

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