Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.923

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2016
Data de publicação: 09/11/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.923, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21/10/2016, p. 09/11/2016

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO OBJETIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau. 2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. 3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23923 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2016 PUBLIC 09-11-2016)

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