Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.561

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/11/2016
Data de publicação: 22/11/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.561, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 09/11/2016, p. 22/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 861561 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

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