Supremo Tribunal Federal

ARE 682.728

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 11/12/2012

STF – ARE 682.728, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 11/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Aposentadoria por invalidez. Art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 41/2003. Doença prevista em lei. Integralidade dos proventos. 2. Aplicação na origem de lei específica estadual. Suspensão da eficácia por lei federal. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 682728 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)

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