Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.039

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/03/2017
Data de publicação: 03/04/2017

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.039, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/03/2017, p. 03/04/2017

Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis nº 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido. (MI 6039 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017)

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