AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.771
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 25/10/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE QUE DISPÕE O ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05 DE OUTUBRO DE 1988 E 05 DE ABRIL DE 1991 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – N…