Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 938

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 08/05/2017

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 938, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 08/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE QUOTA-PARTE DE ICMS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO SEM DEDUÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 938 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017)

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