Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 115.280

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/08/2017
Data de publicação: 23/08/2017

STF – HABEAS CORPUS 115.280, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 08/08/2017, p. 23/08/2017

Ementa

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990 – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a observância da necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para ter-se a progressão. (HC 115280, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

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