EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 73.920

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL GOIÁS. SERVIDORAS APOSENTADAS. REENQUADRAMENTO DE CARGOS. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 606.199/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 439. ADEQUAÇÃO DO TEMA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. (Rcl 73920 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025)