EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.589

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Reiteração, nos segundos embargos opostos, da argumentação trazida no recurso anterior, denotando-se o mero inconformismo com a decisão outrora proferida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 23589 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017)