Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.124

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 31/10/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.124, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 31/10/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1039124 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017)

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