AG.REG. NO HABEAS CORPUS 145.253

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MINISTRO DESTA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. II – Com base nessa mesma orientação, passou-se a não admitir habeas corpus contra decisão monocrática de Ministros da Corte. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do HC 105.959/DF. III – O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 145253 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017)