Supremo Tribunal Federal

ARE 1.543.790

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2025
Data de publicação: 29/05/2025

STF – ARE 1.543.790, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/05/2025, p. 29/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1543790 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)

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