Supremo Tribunal Federal

RE 587.202

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 13/12/2012

STF – RE 587.202, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 13/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 587202 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12-12-2012 PUBLIC 13-12-2012)

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