RCL 75.532

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA COM O INTUITO DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324 E NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Rcl 75532 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)