Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.708

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 07/12/2017

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.708, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 17/11/2017, p. 07/12/2017

Ementa

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AI 867708 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)

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