AP 2.417

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1/2023. ALTA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. ACESSO À DEFESA AOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM FACE DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO E DE EX-INTEGRANTES DE SEU GOVERNO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CUJA RELEVÂNCIA PARA A PRESENTE AÇÃO PENAL DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Defesa possui livre acesso à íntegra dos autos e dos documentos probatórios. As defesas tiveram acesso aos mesmos elementos probatórios utilizados pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Cerceamento de defesa inexistente. Precedentes. 2. O Agravo Regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o entendimento da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.(AP 2417 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025)