Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.128

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2017
Data de publicação: 07/02/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.128, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 18/12/2017, p. 07/02/2018

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO POR MEIO FÍSICO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 8º, II, da Resolução nº 427/2010 (redação original) autoriza a recebimento de petição por meio físico, nas classes processuais que tramitam exclusivamente por meio eletrônico, nas hipóteses de “indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica”. Válidas, assim, as assinaturas de quatro membros da AGU, constantes da inicial. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 10128 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)

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