RE 597.101

EMENTA: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.715/98 – PIS – MEDIDA PROVISÓRIA – CONVERSÃO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PRECEDENTES DO PLENÁRIO – DESPROVIMENTO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 597101 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)