Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.879

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.879, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/02/2018, p. 27/03/2018

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Processual Civil. 3. Aplicabilidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante n. 10. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27879 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.977

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/02/2018

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27977 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.205

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2017

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/94 ao caso. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 21205 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.172

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/03/2025

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. A jurisprudência do STF afirma que a violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10) exige declaração de inconstitucionalidade, e não apenas interpretação de norma legal. O Tribunal Regional, no caso, interpretou a norma legal, sem declarar sua inconstitucionalidade. Ademais, a re…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.143

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/09/2017

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade da Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Feder…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.792

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/05/2018

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem sequer adentra na análise da…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas