- Relator(a)
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 09/03/2018
- Data de publicação
- 21/03/2018
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.220, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 09/03/2018, p. 21/03/2018
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA O CARGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 964220 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)
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