Supremo Tribunal Federal

ARE 1.523.432

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2025
Data de publicação: 05/06/2025

STF – ARE 1.523.432, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/06/2025, p. 05/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE ANTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. DECRETOS 9806/1944 E 10.087/1995. LEI MUNICIPAL 4000/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(ARE 1523432 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)

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