Supremo Tribunal Federal

RE 1.238.002

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 18/03/2020

STF – RE 1.238.002, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/02/2020, p. 18/03/2020

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Transposição de cargos. Inconstitucionalidade. Súmula 685. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem fixação de verba honorária. (RE 1238002 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 17-03-2020 PUBLIC 18-03-2020)

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