Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 153.197

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2018
Data de publicação: 16/04/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 153.197, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/03/2018, p. 16/04/2018

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Quantidade da droga (34 kg de cocaína). Valoração como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. Regimental não provido. (RHC 153197 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018)

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