Supremo Tribunal Federal

RHC 178.902

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2020
Data de publicação: 14/05/2020

STF – RHC 178.902, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 14/05/2020

Ementa

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PLEITO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA AO ORA RECORRENTE – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 178902 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

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