SS 5.370

EMENTA Agravo regimental em suspensão de segurança. Covid-19. Decreto municipal que estabelece restrições à atividade comercial de loja de produtos naturais. Necessidade de atuação harmônica e conjunta dos entes federativos. Autonomia dos entes subnacionais para atuarem dentro dos limites legais, observados parâmetros de razoabilidade fundados em justificativas técnicas, conforme assentado na ADI nº 6.341/DF e na ADPF nº 672/DF. Agravo regimental não provido. (SS 5370 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)