AR 2.125

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO AI 542.148 AgR-ED, REL. MIN. EROS GRAU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI DE IMPRENSA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No caput do artigo 485 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da presente ação rescisória, dispunha que o objeto da ação rescisória é uma “sentença de mérito”, que se traduz em decisão que julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. 2. A ação primitiva data da época em que a jurisprudência desta CORTE era consolidada no sentido da constitucionalidade da exigência de depósito recursal prevista no artigo 57, § 6°, da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 3. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. (AR 2125, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)