Supremo Tribunal Federal

HC 188.529

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 02/09/2020

STF – HC 188.529, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 02/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS: RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 188529 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020)

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